LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
ENTENDA
A Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, como é conhecida, tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais dos titulares.
No âmbito da Prefeitura do Rio temos o Programa Municipal de Proteção de Dados, instituído pelo Decreto Rio n.° 49.558/2021, cujo intuito é desenvolver a cultura de proteção de dados pessoais na Administração Pública. A fim de fornecer diretrizes ao desenvolvimento das ações, foram publicadas as Resoluções SEGOVI n.º 91/2022, SMTDI n.º 7/2023 e SMTDI n.° 14/2023.
Os instrumentos dispõem sobre o Programa de Governança em Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais – PGPPDP, que deverá ser implementado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal e é liderado pela Secretaria Municipal de Integridade e Tratamento de Dados Pessoais – SMIT.
Sempre atento às normas e na busca de se adequar aos padrões legislativos, o Previ-Rio demonstra a seguir as práticas, políticas e mecanismos adotados na operacionalização dos tratamentos dos dados pessoais no Instituto:
ENCARREGADOS DE DADOS E COMITÊ DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Para implementação do Programa o Previ-Rio nomeou Encarregados de Dados e Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais:
🔹 Encarregado de Dados – Titular
Amanda Pontes Xavier
🔹 Encarregado de Dados – Suplente
Raphaela Neves dos Santos Orestes
🔹 Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Alexandre Ferreira Tavares
Aline Rodrigues da Silva
Gabriela de Oliveira Salim
Mariana Vieira de Souza
Raphaela Neves dos Santos Orestes
Rogério da Silva
CANAL DE ATENDIMENTO
Em caso de dúvidas ou atendimento sobre dados pessoais, o titular dos dados deverá encaminhar e-mail direto para o Encarregado de Dados:
📩 encarregadodedados.previrio@prefeitura.rio
DÚVIDAS E CONTATOS
Presencial na Central de Atendimento do Previ-Rio:
Rua Afonso Cavalcanti n.° 455, Cidade Nova, térreo do prédio anexo – Prefeitura
Telefone Disque-Servidor:
2599-4746 ou ligue 1746 ou (21) 3460-1746, quando estiver em uma cidade com código de área diferente do 21
Acesse o site:
REGULAMENTOS
Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Programa Municipal de Proteção de Dados
Política de Segurança da Informação
Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
