ENTENDA
A Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, como é conhecida, tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais dos titulares.
No âmbito da Prefeitura do Rio temos o Programa Municipal de Proteção de Dados, instituído pelo Decreto Rio n.° 49.558/2021, cujo intuito é desenvolver a cultura de proteção de dados pessoais na Administração Pública. A fim de fornecer diretrizes ao desenvolvimento das ações, foram publicadas as Resoluções SEGOVI n.º 91/2022, SMTDI n.º 7/2023 e SMTDI n.° 14/2023.
Em 21 de agosto de 2024, o Decreto Rio n.° 49.558/2021 foi revogado e o Programa Municipal de Proteção de Dados passou a ser regido pelo Decreto Rio n.º 54.984/24.
Os instrumentos dispõem sobre o Programa de Governança em Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais – PGPPDP, que deverá ser implementado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal e é liderado pela Secretaria Municipal de Integridade e Tratamento de Dados Pessoais – SMIT.
Sempre atento às normas e na busca de se adequar aos padrões legislativos, o Previ-Rio demonstra a seguir as práticas, políticas e mecanismos adotados na operacionalização dos tratamentos dos dados pessoais no Instituto:
Confira o Cronograma do Programa ⤵️
Confira a Cartilha de Capacitação ⤵️
AÇÕES
🔹 Instituição de Comitê de Proteção de Dados
🔹 Nomeação do Encarregado de Dados e Suplente
🔹 Nomeação do Comitê de Proteção de Dados
🔹 Termo de Uso e Aviso de Privacidade
🔹 Formulário – Requisição de Direitos do Titular (LGPD)
ENCARREGADOS DE DADOS E COMITÊ DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Para implementação do Programa o Previ-Rio nomeou Encarregados de Dados e Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais:
🔹 Encarregado de Dados – Titular
• Juliana Santese Silva
🔹 Encarregado de Dados – Suplente
• Izabelle Martins Santos
🔹 Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
• Aline de Mendonça Brasilino
Representante da Coordenadoria de Inteligência Previdenciária;
• Aline Rodrigues da Silva
Representante da Gerência de Recursos Humanos;
• Ana Luiza Cruz Correa
Representante da Diretoria de Investimentos;
• Elisângela Navarro Almenara
Representante da Diretoria de Administração e Finanças;
• Jackeline Fernanda de Oliveira
Representante da Coordenação de Tecnologia e Informação e Comunicação;
• Marcos Antônio Lopes
Representante da Diretoria de Previdência e Assistência;
• Renata Vasconcellos Farage de Sousa
Representante da Diretoria Jurídica;
• Ricardo de Andrade
Representante da Gerência de Infraestrutura e Logística.
CANAL DE ATENDIMENTO
Em caso de dúvidas ou atendimento sobre dados pessoais, o titular dos dados deverá encaminhar e-mail direto para o Encarregado de Dados:
🔹 encarregadodedados.previrio@prefeitura.rio
ou acesse
Portal: 1746.rio | opção “Proteção de Dados”
REGULAMENTOS
Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Programa Municipal de Proteção de Dados
Política de Segurança da Informação
Regulamentação das diretrizes da Política de Segurança da Informação
DÚVIDAS E CONTATOS
Presencial na Central de Atendimento do Previ-Rio:
Rua Afonso Cavalcanti n.° 455, Cidade Nova, térreo do prédio anexo – Prefeitura
Telefone Disque-Servidor:
2599-4746 ou ligue 1746 ou (21) 3460-1746, quando estiver em uma cidade com código de área diferente do 21
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