📬 CANAL EXCLUSIVO PARA COMUNICAÇÕES JUDICIAIS
O PREVI-RIO instituiu um canal exclusivo para o envio de atos judiciais.
A partir de 15 de abril de 2026, todas as decisões judiciais que determinem o cumprimento de obrigação de fazer ou a adoção de providência administrativa pela Autarquia deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico:
📧 intimacao.previrio@prefeitura.rio
📄 BASE NORMATIVA
A Ordem de Serviço PREVI-RIO nº 01/2026, de 13 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro em 15 de abril de 2026, estabeleceu procedimentos para organizar e padronizar o recebimento e o tratamento das comunicações judiciais dirigidas ao Instituto.
A iniciativa tem como objetivo garantir maior controle, agilidade e segurança jurídica no atendimento às demandas do Poder Judiciário.
⚠️ IMPORTANTE
Os atos judiciais de comunicação não encaminhados ao endereço eletrônico acima indicado serão considerados inválidos, não produzindo efeitos jurídicos em caso de eventual recebimento por outras unidades administrativas do PREVI-RIO.
⚖️ MANIFESTAÇÕES JUDICIAIS
A rotina referente aos atos de comunicação destinados à elaboração de manifestação judicial não sofreu alterações.
Permanece a obrigatoriedade de encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM), órgão responsável pela representação judicial do PREVI-RIO, nos termos da legislação vigente.
