O Conselho de Administração (CAD) é um órgão colegiado do PREVI-RIO responsável por acompanhar, orientar e participar das decisões relacionadas à gestão da previdência e da assistência do Município do Rio de Janeiro.
👉 Em outras palavras: é o órgão que define diretrizes (ou seja, orientações gerais para a gestão) e ajuda a garantir que a previdência seja bem administrada, com transparência e pensando no futuro.
🏛️ Papel do CAD na governança do RPPS
A legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) estabelece que a gestão previdenciária deve contar com instâncias de governança e controle.
Nesse contexto, o CAD exerce um papel central, sendo responsável por:
➡️ participar das decisões estratégicas da previdência municipal;
➡️ acompanhar a gestão realizada pela Diretoria Executiva;
➡️ contribuir para o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema;
➡️ fortalecer a transparência e o controle social.
👉 Trata-se de um elemento essencial para a boa governança e sustentabilidade do RPPS.
📌 Principais atribuições do CAD
Conselho de Administração tem como principais funções:
♦ elaborar e alterar as normas relacionadas ao funcionamento do conselho;
♦ fixar, anualmente, as diretrizes gerais de gestão, investimento e alocação de recursos;
♦ exercer a supervisão das operações do FUNPREVI e do PREVI-RIO;
♦ orientar, acompanhar e aprovar a execução dos orçamentos, planos, programas e projetos;
♦ aprovar proposta de instituição ou alteração nos programas de benefícios previdenciários e assistenciais.
Compete também ao Conselho de Administração:
♦ determinar a realização de auditoria atuarial externa;
♦ propor a venda de bens imóveis;
♦ autorizar alienações que não dependam de autorização legislativa.
Cabe ainda ao Conselho de Administração:
♦ aprovar o Plano de Aplicação de Recursos, definindo a política de investimentos do FUNPREVI e do PREVI-RIO;
♦ aprovar as propostas orçamentárias do FUNPREVI e do PREVI-RIO;
♦ aprovar alterações de vencimentos, salários e proventos de servidores ativos e inativos do PREVI-RIO.
🛡️ Por que o CAD é fundamental?
O Conselho de Administração é essencial porque:
➡️participa das decisões que garantem a sustentabilidade do sistema previdenciário;
➡️contribui para a segurança dos benefícios no longo prazo;
➡️fortalece a governança e a transparência da gestão;
➡️assegura a participação dos segurados nas decisões.
🗳️ Qual a relação com a eleição?
Parte dos membros do CAD é escolhida diretamente pelos segurados.
👉 Isso significa que você participa da escolha de quem irá:
♦ acompanhar a gestão;
♦ participar das decisões estratégicas;
♦ contribuir para o futuro da previdência.
