Nesta página, você encontra as principais normas que regulamentam a eleição do Conselho de Administração do PREVI-RIO e o funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município do Rio de Janeiro.
👉 Esses documentos estabelecem as regras, os direitos e as responsabilidades relacionados ao processo eleitoral e à gestão da previdência.
⚖️ Normas municipais
Disciplina o Regime Próprio de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Regulamenta as Eleições para o Conselho de Administração do PREVI-RIO.
⚖️ Normas federais
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
