APOSENTADORIA
Aos servidores da ativa é assegurado o direito de aposentadoria, observados os seguintes requisitos:
I – Por invalidez permanente;
II – Compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade;
III – Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) 60 (sessenta anos) de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher; reduzido em 5 anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Requerimento online
Para requerer a aposentadoria, o servidor deve se dirigir ao Departamento de Recursos Humanos de seu órgão de lotação. Para os servidores dos órgãos/entidades SMFP, CGM, PREVI-RIO, SMTR, SMC e JUV-RIO, o processo de requerimento é feito de forma online, em conformidade com o Regulamento estabelecido pelo Decreto Rio n.° 51.107/2022 e as Portarias PREVI-RIO n.° 1.045/2022 e n.° 1.057/2023:
SUSPENSÃO E RENÚNCIA DE PROVENTOS
É facultado ao servidor aposentado requerer a suspensão ou a renúncia de seus proventos de aposentadoria, podendo a suspensão ser revertida a pedido do servidor inativo. Já a renúncia de proventos, é definitiva.
Requerimento
Para requerer a suspensão ou renúncia de proventos da aposentadoria, o servidor deve comparecer à Central de Atendimento do PREVI-RIO, no endereço Rua Afonso Cavalcanti n.° 455, Cidade Nova, térreo do prédio anexo – Prefeitura. É necessário apresentar o último contracheque e o original de um documento de identidade válido em todo o território nacional.
CONTATOS
Presencial na Central de Atendimento do Previ-Rio:
Rua Afonso Cavalcanti n.° 455, Cidade Nova, térreo do prédio anexo – Prefeitura
Telefone Disque-Servidor:
2599-4746 ou ligue 1746 ou (21) 3460-1746, quando estiver em uma cidade com código de área diferente do 21
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