A certificação RPPS é uma qualificação obtida por meio de prova, que comprova que o profissional possui conhecimentos necessários para atuar na gestão da previdência pública.
Ela abrange temas como:
➡️ legislação previdenciária;
➡️ gestão de recursos;
➡️ governança e controle;
➡️ aspectos atuariais e financeiros do RPPS.
📄 Qual certificação é exigida?
Para o Conselho de Administração do PREVI-RIO, é exigida a certificação profissional de conselheiros de nível intermediário em RPPS.
Essa certificação deve ser obtida por meio de aprovação em exame realizado por entidade certificadora reconhecida.
ℹ️ Por que essa certificação é exigida?
A exigência está prevista na legislação federal e tem como objetivo garantir que os membros dos conselhos:
♦ tenham preparo técnico para tomar decisões;
♦ atuem com maior segurança e responsabilidade;
♦ contribuam para a boa gestão do sistema previdenciário.
📜 Base legal
A exigência de certificação está prevista em:
♦ Lei Federal nº 9.717/1998 (art. 8º-B);
♦ Portaria MTP nº 1.467/2022;
♦ atualizações normativas do Ministério da Previdência Social.
⏱️ Quando apresentar a certificação?
A certificação não precisa ser apresentada no momento da inscrição.
Ela poderá ser apresentada até a data da posse no cargo de conselheiro.
⚠️ Atenção
➡️ O candidato eleito deverá comprovar a certificação dentro do prazo estabelecido;
➡️ A não apresentação da certificação pode impedir a posse no cargo;
➡️ A exigência vale tanto para titulares quanto para suplentes.
💡 Em termos simples
✔ É uma prova que comprova seu conhecimento em previdência
✔ É obrigatória para exercer o cargo
✔ Pode ser apresentada até a posse
