CRP – REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA

O documento atesta que o Município do Rio de Janeiro cumpre todos os critérios previdenciários exigidos em lei, além de seguir as normas de boa gestão previdenciária. Obtido pela primeira vez em maio de 2023, o certificado deve ser renovado a cada 180 dias, desde que o Instituto mantenha todas as exigências determinadas pelo Ministério da Previdência Social do Governo Federal.

Com o Certificado de Regularidade Previdenciária em dia, o Município do Rio de Janeiro fica apto para celebrar diversos negócios jurídicos com a União Federal, tais como acordos, contratos, convênios; transferências voluntárias de recursos; concessão de empréstimos, financiamentos e subvenções em geral, de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, além do pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Com a virada de exercício, o Previ-Rio demonstrou que segue atendendo aos mais de 30 critérios exigidos pelo Ministério da Previdência Social, adquirindo, com louvor, o novo Certificado de Regularidade Previdenciária 2024. A renovação do CRP representa o reconhecimento do Município do Rio de Janeiro como Ente modelo em suas obrigações previdenciárias, tais como gestão, transparência, obediência à legislação e normas contábeis, repasses e investimentos de recursos.