LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

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Publicado em 28/06/2024 - 15:11  |  Atualizado em 01/07/2024 - 17:06

 

ENTENDA

 

A Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, como é conhecida, tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais dos titulares.

No âmbito da Prefeitura do Rio temos o Programa Municipal de Proteção de Dados, instituído pelo Decreto Rio n.° 49.558/2021, cujo intuito é desenvolver a cultura de proteção de dados pessoais na Administração Pública. A fim de fornecer  diretrizes ao desenvolvimento das ações, foram publicadas as Resoluções SEGOVI n.º 91/2022, SMTDI n.º 7/2023 e SMTDI n.° 14/2023.

Os instrumentos dispõem sobre o Programa de Governança em Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais – PGPPDP, que deverá ser implementado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal e é liderado pela Secretaria Municipal de Integridade e Tratamento de Dados Pessoais – SMIT.

Sempre atento às normas e na busca de se adequar aos padrões legislativos, o Previ-Rio demonstra a seguir as práticas, políticas e mecanismos adotados na operacionalização dos tratamentos dos dados pessoais no Instituto:

 

ENCARREGADOS DE DADOS E COMITÊ DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

Para implementação do Programa o Previ-Rio nomeou Encarregados de Dados e Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais:

 

🔹 Encarregado de Dados – Titular

Amanda Pontes Xavier

 

🔹 Encarregado de Dados – Suplente

Raphaela Neves dos Santos Orestes

 

🔹 Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Alexandre Ferreira Tavares

Aline Rodrigues da Silva

Gabriela de Oliveira Salim

Mariana Vieira de Souza

Raphaela Neves dos Santos Orestes

Rogério da Silva

 

CANAL DE ATENDIMENTO

 

Em caso de dúvidas ou atendimento sobre dados pessoais, o titular dos dados deverá encaminhar e-mail direto para o Encarregado de Dados:

 

📩 encarregadodedados.previrio@prefeitura.rio

 

DÚVIDAS E CONTATOS

 

Presencial na Central de Atendimento do Previ-Rio:

Rua Afonso Cavalcanti n.° 455, Cidade Nova, térreo do prédio anexo – Prefeitura

Telefone Disque-Servidor:

2599-4746 ou ligue 1746 ou (21) 3460-1746, quando estiver em uma cidade com código de área diferente do 21

Acesse o site:

www.1746.rio

 

REGULAMENTOS

 

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

Programa Municipal de Proteção de Dados

Política de Segurança da Informação

Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Encarregados de Dados

 


 

🔍 TERMO DE USO E AVISO DE PRIVACIDADE
Os usuários dos serviços do PREVI-RIO podem ter acesso à forma de tratamento dos seus dados pessoais:

 


 

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O Previ-Rio é o Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro. Autarquia responsável pelo pagamento das aposentadorias dos servidores municipais estatutários e pensão aos dependentes de seus segurados através da administração do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro, o FUNPREVI.

O Instituto ainda é responsável pelo pagamento dos benefícios assistenciais aos seus segurados e administração do Plano de Saúde do Servidor Municipal, o PSSM.

  • ENDEREÇO DO ÓRGÃO:
    Rua Afonso Cavalcanti, 455, prédio anexo do CASS, Térreo
    Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ CEP: 20211-110

    HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
    9h às 16h

     

  • DISQUE-SERVIDOR
    ligue (21) 2599-4746 (Servidores ativos, aposentados e pensionistas)

    OUVIDORIA
    ligue (21) 2599-4746

    DÚVIDAS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES OU DENÚNCIAS
    ligue 1746 ou (21) 3460-1746, quando estiver em uma Cidade com o código de área diferente do 21.

    COMUNICAÇÃO SOCIAL
    (21) 2976-3211

    PORTAL
    www.1746.rio

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