AUXÍLIO MEDICAMENTO

Benefício de R$ 2.878,8 ao ano, pago em 12 parcelas mensais de R$239,90.

Servidores ativos e inativos que percebam, na competência do mês imediatamente anterior ao do requerimento, vencimentos, proventos e/ou pensão previdenciária pagos pelos cofres municipais até quatro vezes (4) o valor do salário mínimo nacional na referida competência e seja portador de qualquer das doenças abaixo:

1) alienação mental;

2) cardiopatia grave;

3) cegueira;

4) contaminação por radiação;

5) doença de paget em estado avançado (osteíte deformante);

6) doença de parkinson;

7) esclerose múltipla;

8) espondiloartrose anquilosante;

9) fibrose cística (mucoviscidose);

10) nefropatia grave;

11) hepatopatia grave;

12) neoplasia maligna;

13) paralisia irreversível e incapacitante, e;

Com as novas regras, os servidores doentes com Aids, Hanseníase e Tuberculose não têm mais direito ao benefício, pois a medicação já é fornecida por programas federais.

🔹 Laudo médico em nome do paciente beneficiário, com data de emissão até 6 (seis) meses anteriores à data do requerimento, dele constando assinatura e carimbo identificador do médico, com o respectivo número de registro no conselho regional de medicina.

🔹 Último contracheque;

🔹 Documento de identidade válido em todo o território nacional;

O benefício poderá ser requerido em qualquer período, mas, a validade será de um ano. Após esse período recebendo o auxílio-medicamento, o segurado deve apresentar novos comprovantes da condição.