AUXÍLIO MORADIA

O benefício  correspondente ao valor de R$ 239,90 (duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos).

Servidor(a) ativo(a) ou inativo(a) que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

I – idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos na data do requerimento;

II – que perceba, na competência do mês imediatamente anterior ao do requerimento, vencimentos, proventos e/ou pensão previdenciária pagos pelos cofres municipais até quatro (4) vezes o valor do salário mínimo nacional na referida competência;

III – que resida no imóvel por ele alugado;

IV – que não possua financiamento imobiliário; e,

V – que não seja proprietário ou promitente comprador de imóvel residencial.

I – contrato de aluguel por escrito e em vigor, de acordo com a lei 8.245/91 (lei de locações), com firma reconhecida das assinaturas do locador, do locatário (segurado);

II – documento de identidade válido em todo território nacional;

III – último contracheque do segurado (frente);

IV – requerimento firmado pelo segurado em formulário do PREVI-RIO

onde declare sob as penas da Lei que:

a) não é proprietário de imóvel ou promitente comprador de imóvel residencial;

b) não é titular de financiamento para aquisição de casa própria;

c) não possui grau de parentesco até o 2º (segundo) grau civil com o locador.

d) reside no imóvel locado;

e) o contrato continua vigente.