CONSELHO DO PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL

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CONSELHO DO PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL

Publicado em 10/11/2022 - 12:21 | Atualizado em 15/12/2023 - 06:08

Conselho Gestor de Acompanhamento e Avaliação do Plano de Saúde do Servidor Municipal – PSSM

São competências do Conselho Gestor de Acompanhamento e Avaliação do Plano de Saúde do Servidor Municipal – PSSM, de acordo com o Decreto nº 48803 de 28 de abril de 2021 e a Resolução Regimental nº 01 de 14 de junho de 2022:

I – aprovar o seu Regimento Interno;
II – elaborar e alterar normas pertinentes ao seu funcionamento;
III – aprovar anualmente as diretrizes gerais de alocação de recursos do FASS;
II – acompanhar a evolução anual do fluxo de caixa do FASS;
III – acompanhar a evolução da sinistralidade observada no exercício;
IV – aprovar o índice máximo de reajuste que será levado à negociação com as operadoras de plano de saúde;
VI – prestar assistência na articulação técnica-operacional e de gestão do PSSM;
VII – contribuir para o aperfeiçoamento das rotinas operacionais e controles internos;

O Conselho Gestor de Acompanhamento e Avaliação do PSSM tem em sua composição:

Melissa Garrido Cabral – presidente do PREVI-RIO;

Eliane da Motta e Albuquerque – representante da Secretaria Municipal de Fazenda;

Fátima Regina Gomes Soares – representante da Secretaria Municipal de Saúde;

Alex André Amandia Huche – representante da Secretaria Municipal de Educação;

Érika Martins da Cruz – representante da Procuradoria-Geral do Município;

Lysbeth Maria Cantuária Libonati – representante da Secretaria de Gente e Gestão Compartilhada da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

Legislação:

Lei Complementar N° 67, de 29 de setembro de 2003

Decreto 23593 de 16 de outubro de 2003

DECRETO Nº 48803 DE 28 DE ABRIL DE 2021

Regimento Interno PSMM