LEIS FEDERAIS
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998
Dispõe sobre regras gerais para organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social – RGPPS dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito federal e da outras providências
Lei Complementar nº 67 de 29 de setembro de 2003
Autoriza o o poder executivo a implantar o plano de saúde do servidor municipal e dá outras providências
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leia nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá providências
Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019
Altera o Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias
Nota Técnica do Ministério da Economia SEI nº 12.212, de 22 de novembro de 2019
Orienta os Entes Federativos acerca as regras constitucionais da Reforma da Previdência aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social – RGPPS
LEIS MUNICIPAIS
Lei nº 1.079, de 05 de novembro de 1987
Cria o Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO
Lei nº 1.375, de 20 de fevereiro de 1989
Dispõe sobre o regime previdenciário dos funcionários municipais, regulado pela Lei nº 1.079 de 05 de novembro de 1987
Lei nº 1.484, de 08 de dezembro de 1989
Altera dispositivos da Lei 1.079/1989, cria o Serviço Social e o Serviço de Defensoria dos Servidores na Diretoria de Previdência
Lei nº 1.679, de 05 de fevereiro de 1991
Institui o Quadro Permanente de Pessoal do PREVI-RIO
Lei nº 2.506, de 27 de novembro de 1996
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
Lei nº 3.267, de 28 de agosto de 2001
Estabelece critérios para a concessão de pensão por morte de servidor vinculado ao PREVI-RIO
Lei nº 3.272, de 05 de setembro de 2001
Autoriza o Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro a investir no Programa de Cartas de Crédito para aquisição de imóveis
Lei nº 3344, de 28 de dezembro de 2001
Disciplina o Regime Próprio de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
Lei nº 3.606, de 18 de julho de 2003
Dispõe sobre os programas habitacionais do Município e do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO e dá outras providências
Lei nº 3.958, de 29 de março de 2005
Altera os quantitativos do Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro
Lei Complementar nº 88, de 14 de maio de 2008
Dispõe sobre o afastamento para aleitamento materno-infantil e dá outras providências
Lei nº 5.300, de 13 de setembro de 2011
Dispõe sobre o Plano de Capitalização do FUNPREVI e dá outras providências
Lei Complementar nº 193, de 24 de julho de 2018
Altera dispositivos da Lei nº 3344, de 28 de dezembro de 2001, institui pensão especial e dá outras providências
Lei Ordinária nº 6.982, de 29 de junho de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar dos Ocupantes de Cargos Efetivos do Poder Executivo e do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
DECRETOS
Decreto n° 8.275 de 20 de dezembro de 1988
Regulamenta as atividades do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO e dá outras providências.
Decreto n° 11.700 de 24 de novembro de 1992
Dispõe sobre o Sistema Municipal Previdenciário, e dá outras providências.
Decreto n° 14.731 de 18 de abril de 1996
Regulamenta as atividades do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Decreto n° 14.881 de 11 de junho de 1996
Altera o Decreto Nº 14.731, de 18 de abril de 1996, que regulamenta as atividades do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Decreto n° 22.870 de 6 de maio de 2003
Altera o Decreto 14.881/1996 e regulamenta a concessão de benefícios previdenciários do FUNPREVI.
Decreto n° 23.593 de 16 de outubro de 2003
Regulamenta o plano de saúde do servidor municipal
Decreto nº 27.301, de 19 de novembro de 2006
Cria o Clube do Servidor na forma que menciona e dá outras providências.
Decreto nº 27.613, de 27 de fevereiro de 2007
Regulamenta as atividades assistenciais do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro.
Decreto nº 27.614, de 28 de fevereiro de 2007
Dispõe sobre atendimento ao servidor para concessão de benefício de assistência farmacêutica e de insumos na área de saúde na forma que menciona.
Decreto nº 27.704, de 19 de março de 2007
Dispõe sobre a Rede de Proteção Social Ativa na forma que menciona.
Decreto nº 27.763, de 29 de março de 2007
Dispõe sobre o afastamento para aleitamento materno-infantil e dá outras providências.
Decreto nº 27.907, de 09 de maio de 2007
Dispõe sobre a concessão de auxílio-natalidade na modalidade de auxílio-adoção na forma que menciona.
Decreto nº 28.028, de 06 de junho de 2007
Dispõe sobre o benefício de Assistência Odontológica aos servidores integrantes do Plano de Saúde do Servidor Municipal – PSSM.
Decreto nº 28.142, de 04 de julho de 2007
Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Educação na modalidade de Assistência Pré-Escolar a filhos de segurados do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, na forma que menciona.
Decreto nº 28.508, de 03 de outubro de 2007
Dispõe sobre concessão de Auxílio-Moradia a segurados do PREVI-RIO com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Decreto nº 30.543, de 18 de março de 2009
Regulamenta as atividades assistenciais do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro.
Decreto nº 31.159, de 23 de setembro de 2009
Altera disposições do Decreto 23.593/2003 e dispõe sobre a gestão do plano de saúde – PSSM
Decreto nº 32.520, de 14 de julho de 2010
Dispõe sobre a abertura de financiamento imobiliário pelo Instituto Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, no exercício de 2010.
Decreto nº 32.880, de 05 de outubro de 2010
Estabelece a Gratificação Natalina, para o exercício 2010, na forma que menciona.
Decreto nº 32.965, de 20 de outubro de 2010
Institui o Regimento interno do Clube do Servidor Municipal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro – Clube do Servidor e dá outras providências.
Decreto nº 32.992, de 26 de outubro de 2010
Altera o Decreto nº 32.880 de 05 de outubro, na forma que menciona.
Decreto nº 33.372, de 28 de janeiro de 2011
Regulamenta a concessão do benefício para custeio de curso de inglês a título de auxílio educação e dá outras providências.
Decreto nº 34.053, de 30 de junho de 2011
Dispõe sobre a abertura de financiamento imobiliário pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, no exercício de 2011.
Decreto nº 34.054 de 30 de junho de 2011
Regulamenta a concessão de auxílio creche e dá outras providências.
Decreto nº 34.056 de 30 de junho de 2011
Dispõe sobre a regulamentação e abertura de inscrições para o auxílio medicamento a segurados do Instituto.
Decreto nº 34.379de 01 de setembro de 2011
Esclarece quanto ao objeto do PL nº 1005/2011 e reafirma o papel garantidor do Tesouro Municipal junto ao FUNPREVI.
Decreto nº 35.080 de 03 de fevereiro de 2012
Regulamenta a concessão do benefício para custeio de curso de inglês a título de auxílio educação e dá outras providências.
Decreto nº 35.081 de 03 de fevereiro de 2012
Dispõe sobre as regras do programa de financiamento imobiliário do Instituto Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, no exercício de 2012.
Decreto nº 35.280 de 23 de março de 2012
Dispõe sobre o crédito consignado aos pensionistas do Município do Rio de Janeiro.
Decreto nº 35.575 de 07 de maio de 2012
Amplia o prazo de licença à gestante no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Decreto nº 35.861 de 03 de julho de 2012
Dispõe sobre a concessão de crédito imobiliário pelo Instituto Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, aos seus segurados.
Decreto nº 35.933 de 12 de julho de 2012
Regulamenta a adesão de servidores a planos superiores no âmbito do Plano de Saúde do Servidor Municipal – PSSM.
Decreto Rio nº 44211 de 10 de janeiro de 2018
Delega competência ao Presidente do PREVI-RIO para regulamentar benefícios assistenciais previstos no Decreto nº 30.543 de 18 de março de 2009, que regulamenta as atividades assistenciais do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro.
Decreto Rio nº 44283 de 02 de março de 2018
Torna sem efeito o Decreto nº 23.844/2003 e dá outras providências.
Dispõe sobre o regime de previdência complementar dos servidores públicos municipais e dá outras providências
Decreto Rio nº 50694 de 26 de abril de 2022
dispõe sobre normas de transparência das contratações em âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Decreto Rio nº 51107 de 12 de julho de 2022
Institui o Sistema Municipal de Previdência do Município do Rio de Janeiro e disciplina o procedimento relativo à concessão de aposentadoria dos servidores municipais
Decreto Rio “P” 114 de 24 de março de 2023
Designar os seguintes membros, representantes dos servidores municipais, para o Conselho de Administração do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, para o Biênio 2023/2024
PORTARIAS
Dispõe sobre a assistência financeira para funeral de dependente de segurado do PREVI-RIO.
Portaria PREVI-RIO nº 802, de 22 de junho de 2009
Dispõe sobre a regulamentação e abertura de inscrições para o auxílio medicamento aos segurados do PREVI-RIO.
Portaria PREVI-RIO nº 803, de 22 de junho de 2009
Dispõe sobre a concessão de auxílio-moradia aos segurados ativos e inativos do PREVI-RIO.
Portaria PREVI-RIO nº 804, de 22 de junho de 2009
Estabelece os critérios e requisitos para concessão da Bolsa de Estudo ao pensionista.
Portaria PREVI-RIO nº 808, de 03 de julho de 2009
Dispõe sobre o recadastramento anual dos servidores inativos da Administração Direta Indireta do Município do Rio de Janeiro.
Portaria PREVI-RIO nº 826, de 15 de julho de 2010
Regulamenta a concessão de financiamentos imobiliários pelo PREVI-RIO.
PortariaPREVI-RIOnº 832, de 24 de setembro de 2010
Regulamenta o Programa de concessão de financiamento para aquisição de equipamentos de informática os segurados do PREVI-RIO.
Portaria PREVI-RIO nº 853, de 22 de fevereiro de 2011
Regulamenta a concessão de auxílio-educação para o custeio de cursos de inglês pelo PREVI-RIO
Portaria PREVI-RIO nº 868, de 20 de setembro de 2011
Estabelece a data de abertura das inscrições para o Previ-Rio Creche.
Portaria PREVI-RIO nº 873, de 27 de outubro de 2011
Dispõe sobre o cadastramento dos cartórios para realizar escrituras de compra e venda para o programa de Crédito Imobiliário do Previ-Rio
Portaria PREVI-RIO nº 892 de 06 de julho de 2012
Estabelece procedimentos em relação a opção de plano de saúde entre as operadoras habilitadas a operar o Plano de Saúde do Servidor Municipal – PSSM e dá outras providências.
Portaria PREVI-RIO nº 894 de 11 de julho de 2012
Prorroga o prazo fixado na Portaria nº 892 de 06 de julho e dá outras providências.
Portaria nº 932 de 08 de abril de 2015
Estabelece procedimentos em relação à adesão de servidores aos planos de saúde oferecidos pelas operadoras habilitadas a operar o PSSM – Plano de Saúde dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Portaria PREVI-RIO nº 937 de 28 de setembro de 2015
Estabelece os Procedimentos para o Recadastramento dos servidores Ativos do Quadro Permanente do PREVI-RIO.
Portaria PREVI-RIO nº 961 de 17 de maio de 2017
Estabelece procedimentos para migração dos beneficiários do PSSM aos planos de saúde oferecidos pela operadora ASSIM SAÚDE – GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Portaria PREVI-RIO nº 968 de 04 de janeiro de 2018
Estabelece os procedimentos necessários para a adesão de servidores ativos e pensionistas ao plano de saúde oferecido pela operadora de saúde oferecido pela operadora credenciada e habilitada a prestar serviços de assistência à saúde do servidor público PSSM – Plano de Saúde do Servidor Municipal
Portaria PREVI-RIO nº 969 de 12 de janeiro de 2018
Regulamenta as atividades assistenciais do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO.
Portaria PREVI-RIO nº 971 de 17 de janeiro de 2018
Altera a Portaria nº 968 de 04 de janeiro de 2018
Portaria PREVI-RIO nº 973, de 22 de fevereiro de 2018
Estabelece a abertura de inscrições do Auxílio Educação para o ano de 2018
Portaria PREVI-RIO nº 1.045, de 15 de agosto de 2022
Regulamenta o Decreto nº 51.107 de 12 de julho de 2022 que instituiu o Sistema Municipal de Previdência do Município do Rio de Janeiro
Portaria PREVI-RIO N° 1049 de 26 de Dezembro de 2022
Dispõe sobre o recadastramento anual de 2023 dos segurados inativos e pensionistas do FUNPREVI.
Portaria PREVI-RIO N° 1050 de 16 de fevereiro de 2023
Estabelece a abertura de inscrições do Auxílio Educação para o ano de 20123
Portaria PREVI-RIO N° 1051 de 16 de fevereiro de 2023
Dipõe sobre a regulamentação da averbação do tempo de contribuição para fins de aposentadoria
Portaria PREVI-RIO N° 1053 de 28 de abril de 2023
Institui o recadastramento digital anual para os segurados inativos e pensionistas do FUNPREVI em alternativa ao recadastramento presencial
Portaria PREVI-RIO N° 1055 de 03 de julho de 2023
Estabalece procedimento para adesão e movimentação dos servidores públicos municipais nas operadoras do plano de saúde – PSSM
Portaria PREVI-RIO N° 1056 de 20 de julho de 2023
Estabelece procedimentos quanto à prorrogação do período de migração concernente ao Plano de Saúde dos Servidores Municipais- PSSM, e dá outras providências.
Portaria PREVI-RIO N° 1057 de 02 de agosto de 2023 (Republicada em 10_08_2023)
Inclui nas regras da Portaria PREVI-RIO Nº 1045 de 15 de agosto de 2022 a concessão das aposentadorias dos servidores da Secretaria Municipal de Cultura, da Secretaria Municipal de Transporte e da Secretaria Especial da Juventude Carioca, de acordo com o Sistema Municipal de Previdência do Município do Rio de Janeiro
Portaria PREVI-RIO N° 1058 de 28 de novembro de 2023
Regulamenta os procedimentos destinados à apresentação da documentação referente ao Auxílio-Educação 2023, na modalidade PREVI-CRECHE
Portaria PREVI-RIO N° 1059 de 27 de dezembro de 2023
Dispõe sobre o recadastramento anual de 2024 dos segurados inativos e pensionistas do FUNPREVI.
Portaria PREVI-RIO N° 1060 de 28 de dezembro de 2023
Regulamenta o procedimento para apuração, inscrição e cobrança em Dívida Ativa dos créditos do FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – FUNPREVI – e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO.
Portaria PREVI-RIO N° 1061 de 28 de dezembro de 2023
Prorroga o prazo da PORTARIA N PREVI-RIO N.º 1058, DE 28 DE NOVEMBRO 2023, para entrega das declarações para comprovação de vínculo escolar dos beneficiários do Auxílio Educação na modalidade Previ Creche 2023.
Portaria PREVI-RIO Nº 1062 de 22 de Fevereiro de 2024
Dispõe sobre a abertura das inscrições para o Auxílio Educação de 2024.
Resolução Conjunta SME/PREVI-RIO n.° 001, de 25 de março de 2024
Estabelece regras para disponibilização de informações pela SME a fim de conferir maior agilidade ao procedimento de concessão do Auxílio Educação, na modalidade Previ-Educação.
