A Prefeitura do Rio recebeu o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, emitido pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS), do Ministério da Fazenda (MF). O documento atesta que o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município do Rio cumpre todos os critérios e exigências da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e segue as normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento regular dos benefícios previdenciários aos seus segurados e pensionistas.
A certificação atual fornecida pelo Ministério destaca o trabalho da atual gestão do Previ-Rio, que cumpriu todos os requisitos para alcançar o resultado administrativamente, sem necessidade de judicialização. Diversos setores do Instituto estiveram envolvidos, desde o início de 2022, para que houvesse a comprovação do atendimento de mais de trinta critérios relacionados à gestão, transparência, obediência à legislação e normas contábeis, repasses e investimentos de recursos.
O CRP é exigido aos Municípios e Estados, em casos de realização de transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de empréstimos, financiamentos e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, além do pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O certificado obtido pelo Município pode ser acessado, diretamente, na página do CADPREV, no site da Previdência Social:
https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/publico/crp/visualizarCrp2.xhtml?id=219382
