O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (Previ-Rio) informa que foram prorrogadas, até o dia 23 de maio, as inscrições para a indicação das entidades representativas dos servidores municipais que irão compor o Conselho Fiscal do Instituto, para o biênio de julho de 2025 a junho de 2027.
A nova data foi publicada no Diário Oficial do Município, na última segunda-feira, 12 de maio.
As inscrições devem ser realizadas presencialmente no setor de Protocolo do Previ-Rio, localizado na Rua Afonso Cavalcante, 455 – Anexo 1, 11º andar, sala 1103, Cidade Nova.
Condições para inscrição:
- As entidades deverão indicar um membro efetivo e um suplente para a composição do Conselho Fiscal.
- É necessário comprovar que a entidade está regularmente registrada e com mínimo de dois anos de funcionamento.
- A indicação deverá ser formalizada por ofício endereçado ao Previ-Rio, conforme Decreto nº 51.260/2022, acompanhado dos documentos exigidos no Art. 29 do referido decreto, bem como:
- Documentos de identidade e CPF dos indicados;
- Certidão negativa de inquérito administrativo;
- Certidão de regularidade junto ao Previ-Rio e ao Funprevi;
- Documentação completa da entidade.
Além disso, os candidatos deverão apresentar a Certificação Profissional exigida pelo Art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717/1998, conforme alterações da Lei nº 13.846/2019, Portaria MTP nº 1.467/2022 e o Manual de Certificação Profissional – CP RPPS (VERSÃO 1.5 – com vigência a partir de 02/01/2025).
Atenção: Inscrições em duplicidade serão canceladas, e serão desconsideradas as que apresentarem informações imprecisas, incompletas ou incorretas.
Despacho de Prorrogação
Edital de abertura
Lei 3.344/2001
