O QUE É UMA CONSULTA PÚBLICA ?
A consulta pública visa promover o diálogo entre a administração pública e o cidadão, em cumprimento aos princípios da Legalidade, Moralidade, Eficiência, Publicidade, Transparência e Motivação.
É um mecanismo de participação social, de caráter consultivo, realizado com prazo definido e aberto a qualquer interessado, com o objetivo de receber contribuições sobre determinado assunto.
Lei nº 14.133 de 1° de Abril de 2021
Art. 21. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
Parágrafo único. A Administração também poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado.
Legislação:
Decreto Rio nº 50694 de 26 de abril de 2022
Lei nº 14.133 de 1° de Abril de 2021
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
Credenciamento de novas operadoras para o Plano de Saúde do Servidor Municipal – PSSM.
(PRAZO ENCERRADO EM 15/05/2023)
Resultado da Consulta Pública nº 001/2023
Resultado da Consulta Pública no Diário Oficial de 23 de maio de 2023
Pré-Edital de Chamamento Público nº 001/2023
Pré-Edital de Chamamento Público no Diário Oficial de 9 de maio de 2023
